Atenção, MEI: você NÃO pode cometer estes erros de jeito NENHUM!
Aqueles que estão pensando em abrir um MEI devem ficar atentos para não cometerem erros que podem prejudicá-los mais tarde.
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado como uma alternativa simples e acessível para formalizar pequenos negócios, permitindo que milhares de brasileiros regularizassem suas atividades de forma menos burocrática.
No entanto, com a facilidade de se tornar MEI, surgem também diversas obrigações e cuidados que devem ser seguidos para garantir que a empresa se mantenha dentro da legalidade.
Erros cometidos por quem é MEI podem gerar problemas com a Receita Federal, multas e até o desenquadramento desse regime simplificado.
Quais as obrigações de quem se torna MEI?
O MEI tem uma série de obrigações que, embora sejam simplificadas em comparação com outros regimes de tributação, precisam ser rigorosamente cumpridas para garantir a legalidade do negócio. Entre as principais obrigações, podemos destacar:
- Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): O MEI deve pagar mensalmente o DAS, que é um valor fixo destinado à Previdência Social e aos tributos devidos pela atividade exercida. Esse pagamento é essencial para garantir o direito à aposentadoria e a outros benefícios do INSS.
- Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI: Além do pagamento mensal do DAS, o MEI precisa realizar a Declaração Anual de Faturamento, onde informa à Receita Federal o valor total que recebeu no ano anterior. Essa declaração é obrigatória, mesmo que o faturamento tenha sido zero.
- Emissão de Notas Fiscais: O MEI deve emitir notas fiscais para todas as suas vendas ou prestações de serviço quando o cliente for uma empresa. Para vendas ao consumidor final, a emissão não é obrigatória, exceto se o cliente solicitar.
Essas obrigações são essenciais para manter o status de MEI ativo e evitar complicações futuras com a Receita Federal, sendo a base para o cumprimento das responsabilidades fiscais e previdenciárias.
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Erros que todo MEI deve evitar cometer
Apesar de ser um regime simplificado, o MEI ainda está sujeito a uma série de regras que precisam ser respeitadas.
Muitos microempreendedores, por falta de conhecimento ou atenção, acabam cometendo erros que podem prejudicar sua empresa.
Esses erros podem variar desde questões simples de organização até problemas mais graves relacionados ao faturamento e à tributação.
Vender produtos na máquina de cartão com seu CPF
Um dos erros mais frequentes cometidos por microempreendedores é utilizar seu CPF para realizar vendas através da máquina de cartão.
Ao fazer isso, o MEI mistura suas finanças pessoais com as da empresa, o que pode gerar confusão no momento de prestar contas à Receita Federal. O correto é criar uma conta bancária específica para o CNPJ e vincular a máquina de cartão a essa conta.
Dessa forma, todas as transações realizadas pela empresa serão devidamente registradas no nome do CNPJ, evitando problemas futuros com a Receita. Além disso, essa prática facilita a organização financeira e a separação das despesas pessoais e empresariais.
Não informar o lucro correto no DASN-SIMEI
Outro erro bastante comum é não declarar corretamente o lucro na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Muitos MEIs acabam subestimando ou omitindo parte de seus ganhos, o que pode parecer uma maneira de pagar menos impostos.
No entanto, essa prática é ilegal e pode resultar em penalidades severas, como multas e a perda do direito de continuar no regime do MEI.
É fundamental que o microempreendedor informe de maneira precisa todos os seus rendimentos, garantindo que suas obrigações fiscais estejam em dia e evitando qualquer tipo de problema com a Receita Federal.
Faturar acima do limite permitido por lei
O MEI tem um limite de faturamento anual estabelecido em R$ 81 mil. Muitos microempreendedores acabam ultrapassando esse limite sem perceber ou sem realizar o desenquadramento necessário para migrar para outro regime tributário.
Quando o faturamento excede esse valor, o MEI precisa ser desenquadrado e passar a atuar como uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que são regimes tributários mais complexos.
Ignorar essa regra pode resultar na cobrança de tributos adicionais e no pagamento de multas. É bom que o MEI acompanhe de perto o seu faturamento para não ultrapassar o limite permitido e, caso isso aconteça, realizar o enquadramento adequado para continuar operando dentro da legalidade.
