Quer abrir um MEI? Isto é TUDO o que você precisa saber ANTES de abrir seu CNPJ; evite dores de cabeça!
Se você está pensando em abrir um MEI, é importante ficar atento a algumas regras e obrigações do microempreendedor antes disso.
A decisão de abrir um MEI (Microempreendedor Individual) é um passo importante para quem deseja formalizar seu negócio e atuar dentro da legalidade.
No entanto, antes de tomar essa decisão, é fundamental estar ciente de todas as responsabilidades e possíveis impactos que essa formalização pode trazer.
Desde a verificação de benefícios que podem ser afetados até a compreensão das obrigações fiscais, abrir um MEI exige atenção a detalhes que, se ignorados, podem causar complicações no futuro.
Portanto, é essencial avaliar cuidadosamente todos os pontos envolvidos para garantir uma transição tranquila e bem-sucedida para o empreendedorismo.
Vai abrir um MEI? Fique atento a estes pontos!
Ao decidir formalizar seu negócio como MEI, alguns aspectos precisam ser analisados com cuidado.
Entre eles, estão as possíveis interferências no recebimento de benefícios governamentais, o entendimento completo das obrigações fiscais e a importância de manter a separação das finanças pessoais e empresariais. Confira.
Recebe algum tipo de benefício?
Um dos primeiros pontos a serem analisados ao considerar a abertura de um MEI é o impacto que isso pode ter sobre benefícios que você já recebe do governo ou do INSS.
Abrir um MEI pode resultar no cancelamento de benefícios sociais ou previdenciários, como o seguro-desemprego, aposentadoria por invalidez ou o Bolsa Família.
Se você está recebendo algum desses auxílios, é fundamental verificar se a formalização como microempreendedor não o tornará inelegível para continuar recebendo essas ajudas.
No caso do seguro-desemprego, por exemplo, o simples fato de abrir um MEI pode cancelar o benefício, mesmo que você não tenha faturamento imediato.
Por isso, é importante conferir as regras relacionadas a cada benefício que você recebe, garantindo que a abertura do MEI não afete negativamente sua situação financeira.
Conheça todas as obrigações do MEI
Ser um MEI implica o cumprimento de certas obrigações fiscais e tributárias que, se ignoradas, podem resultar em problemas futuros.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o imposto mensal que todo MEI deve pagar, independentemente de ter movimentação financeira. O valor varia conforme a atividade, mas é sempre obrigatório.
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI também deve entregar anualmente a DASN-SIMEI, que é a declaração anual simplificada de faturamento. Mesmo que o faturamento anual tenha sido zero, essa declaração deve ser enviada para evitar multas.
Outra obrigação é o DET (Declaração de Exclusividade do Trabalhador), que deve ser enviada quando há funcionários registrados, mesmo sendo um funcionário único.
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Compras da empresa somente no CNPJ
Outro ponto crucial ao abrir um MEI é a separação das compras e finanças pessoais das da empresa. Toda compra que seja relacionada ao negócio deve ser realizada em nome do CNPJ da empresa, não do CPF do titular.
Isso é importante para evitar problemas fiscais e garantir que as despesas da empresa estejam devidamente documentadas.
Ter uma conta jurídica separada também é uma prática recomendada, já que facilita o controle financeiro e evita confusões na hora de apurar o faturamento.
Além disso, manter essa separação ajuda na organização das finanças e proporciona maior clareza na gestão do negócio.
Como abrir o MEI?
Abrir um MEI é um processo simples, mas é importante seguir todos os passos corretamente para evitar problemas futuros. Abaixo, confira as principais regras e o processo para formalizar seu MEI.
Regras para abrir um MEI
- Limite de faturamento: O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.
- Atividades permitidas: Verifique se a atividade que você pretende exercer está listada entre as permitidas para MEI. A lista oficial está disponível no Portal do Empreendedor.
- Não ser sócio de outra empresa: Para ser MEI, você não pode ter participação em outra empresa, seja como sócio ou titular.
- Contratação de funcionário: O MEI pode contratar até um funcionário, desde que ele receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Passo a passo para abrir o MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor: O site oficial para formalização do MEI é este aqui.
- Faça o cadastro: No site, clique na opção “Formalize-se” e preencha o formulário com seus dados pessoais, como CPF, título de eleitor e endereço.
- Escolha a atividade: Selecione a atividade principal e, se necessário, atividades secundárias que você vai exercer como MEI.
- Finalização e geração do CNPJ: Ao finalizar o processo, você receberá automaticamente o número do seu CNPJ, o que permitirá a emissão de notas fiscais e o registro de compras no nome da empresa.
- Acesse o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI): Esse documento será emitido logo após a formalização e é a comprovação da abertura do seu MEI.
Com essas orientações, você pode abrir seu MEI de forma prática e segura, garantindo que seu negócio comece com todas as regularizações necessárias.
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