2025 traz CINCO obrigações para o MEI: não cumprir pode cancelar o CNPJ!
O MEI deve ficar atento para novas responsabilidades que vão surgir em 2025, ou pode acabar tendo problemas com a Receita Federal.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a chegada de 2025 traz novas responsabilidades que, apesar de manterem o regime simplificado, exigem atenção para que os pequenos empresários permaneçam em conformidade com as normas fiscais.
Com o objetivo de aprimorar a gestão tributária e assegurar que os MEIs sigam contribuindo com o sistema previdenciário e fiscal, o governo introduziu cinco novas obrigações. Cumprir com essas novas exigências não só evita possíveis penalidades, como também fortalece a estrutura do negócio.
Assim, estar informado sobre essas novas demandas é essencial para garantir que o CNPJ do MEI continue ativo e regular. Afinal, os problemas com a Receita Federal ou o Simples Nacional tendem a se tornar bolas de neve.
Quais as obrigações do MEI em 2025?
Em 2025, os MEIs terão cinco principais obrigações adicionais que precisam ser observadas com cuidado para evitar problemas fiscais. Estas mudanças se aplicam a todos os MEIs, independentemente do setor, mas algumas delas são específicas para quem possui funcionário registrado.
O não cumprimento pode resultar em penalidades e até na exclusão do CNPJ, sendo importantíssimo entender cada uma delas e organizar-se para cumpri-las dentro dos prazos estabelecidos.
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Alterações na emissão da Nota Fiscal
A partir de 1º de abril de 2025, os MEIs que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe) deverão incluir o Código do Regime Tributário (CRT 4) em cada nota emitida.
Esse código foi implementado pelo Fisco para facilitar a identificação das operações realizadas por MEIs em comparação com outras empresas do Simples Nacional. Essa exigência visa assegurar maior precisão no controle das atividades de microempreendedores e diferencia-los no sistema tributário, promovendo uma gestão fiscal mais eficiente.
Contribuições mensais
Em 2025, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês. A quitação dessa guia é essencial para que o MEI se mantenha em dia com suas contribuições ao INSS e impostos federais.
Esse boleto unifica as contribuições e garante que o microempreendedor continue coberto pela previdência social, além de evitar multas por atraso. Portanto, programar o pagamento mensal da DAS é uma das obrigações mais importantes para o MEI.
Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Até o dia 31 de maio de 2025, todos os MEIs deverão enviar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Esse documento é uma declaração obrigatória que informa ao Fisco o faturamento anual do MEI e outros dados importantes para o controle fiscal.
O não envio dessa declaração implica uma multa, além de comprometer a regularidade do CNPJ. Assim, cumprir com essa obrigação anual é imprescindível para a continuidade das atividades do MEI sem interrupções.
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Registro de funcionário no eSocial
Para os MEIs que possuem um funcionário, outra obrigação é o registro do trabalhador no sistema eSocial, informando sua função e demais dados. Essa exigência promove maior transparência nas relações de trabalho e facilita o cumprimento das obrigações trabalhistas do empregador.
Além disso, o registro no eSocial permite o acompanhamento das contribuições e demais benefícios do funcionário, assegurando a conformidade do MEI com a legislação trabalhista vigente.
Obrigações de cada setor
Dependendo da atividade do MEI, algumas obrigações adicionais podem ser necessárias, como a obtenção de licenças ou autorizações especiais. Essas exigências variam conforme o setor e podem incluir, por exemplo, alvarás de funcionamento e autorizações ambientais, entre outros.
Como consultar se o MEI está em dia
Para verificar a situação do MEI e se as obrigações estão sendo cumpridas, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial do governo para os MEIs.
- Faça login com sua conta Gov.br: Utilize seu CPF e senha para entrar no sistema.
- Acesse a área “Consulta MEI”: Busque a opção para consultar a situação cadastral.
- Verifique a DAS: Confirme se todas as guias DAS estão em dia, com o pagamento sem problemas.
- Confira a entrega da DASN-SIMEI: Veja se a declaração anual está em dia.
- Consulte o eSocial: Se você possui funcionário, verifique os registros e atualizações no sistema.
Esses passos ajudam o MEI a garantir que todas as obrigações estão em dia, evitando surpresas e assegurando que o CNPJ continue ativo e regular.
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Decola MEI: capacitação gratuita do Sebrae
O Sebrae lançou o Decola MEI, uma capacitação intensiva para microempreendedores individuais (MEIs) aprimorarem suas habilidades de gestão e expandirem seus negócios.
Em uma jornada imersiva de cinco dias, o programa oferece conteúdo focado em seis segmentos: beleza, moda, alimentos e bebidas, casa e construção, transporte e entretenimento. Até abril de 2025, o Decola MEI abrirá novas turmas, com a próxima começando em 18 de novembro.
No Decola MEI, os participantes aprendem sobre temas essenciais, como autoestima empreendedora, gestão de tempo, custos, crédito, precificação e marketing digital.
O programa destaca que o curso é personalizado para cada segmento, permitindo que o empreendedor desenvolva estratégias específicas para seu mercado. Com três aulas ao vivo e interações via WhatsApp, a formação totaliza 12 horas de aprendizado.
